Direitos Humanos

Dica 1 – Comissão Inter-americana de Direitos Humanos

Consistiu no primeiro organismo efetivo de proteção dos direitos humanos, cuja competência alcança todos os Estados Partes da Convenção Americana, em relação aos direitos lá consagrados. Sediada em Washington, Estados Unidos, sua principal função é promover a observância e a proteção dos direitos humanos na América.

Criada em 1959, teve papel ampliado no decorrer do tempo. Entre as atribuições que lhe foram designadas podemos citar: a competência para fazer recomendações aos Estados Partes, prevendo a adoção de medidas necessárias para a efetiva tutela dos direitos garantidos convencionalmente, preparar estudos e relatórios sobre situações específicas de violação aos direitos humanos e solicitar aos governos informações sobre as medidas por eles adotadas no assunto.

A Comissão é composta por sete membros, eleitos pela Assembléia Geral para mandatos de quatro anos, permitida uma reeleição. Os eleitos são representantes não de seus próprios países, mas de todos os Estados membros da OEA, e se reúnem na sede da Comissão, em Washington, em pelo menos duas sessões ao ano.

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