– Para inscrição como advogado é necessário:
- Capacidade civil;
- Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
- Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
- Aprovação em Exame de Ordem;
- Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
- Idoneidade moral;
- Prestar compromisso perante o conselho.