Direito Processual Penal

Dica 11 – Actio Libera In Causa

Pode ocorrer caso do agente colocar-se propositadamente em situação de inimputabilidade para realização de conduta punível. Surge a questão “Actio libera in Causa” – são casos de conduta livremente desejada, mas cometida no instante em que o sujeito se encontra em estado de inimputabilidade – no momento da prática do fato o agente não possui a capacidade de querer e entender.

Ex.: guarda-chaves, que pretende causar um desastre ferroviário, embriaga-se e, no momento de passagem do trem, devido ao estado de inconsciência deixa de combinar o binário.