Nas duas últimas décadas, o cenário jurídico brasileiro tem sido palco de intensos debates e controvérsias, particularmente no que tange à atuação dos tribunais superiores em nosso país. Como operador do direito e observador assíduo e atento as práticas jurídicas e políticas do Brasil, não posso deixar de expressar minha preocupação e, por vezes, indignação com certas práticas que, sob minha avaliação, comprometem os princípios de justiça, a imparcialidade e a equidade que devem nortear o funcionamento do sistema judiciário.
Observamos a abertura de inquéritos, em ocasiões específicas, que visivelmente se desviam dos trâmites legais constitucionais, ignorando a observância do devido processo legal. Também nos defrontamos com a utilização constante de prisões preventivas, outro ponto de intensa discussão. Embora seja uma ferramenta legalmente prevista, com requisitos específicos, sua aplicação deve ser excepcional e fundamentada em evidências concretas que justifiquem a necessidade imperiosa da medida. O seu uso indiscriminado, como ocorre hoje, sem a devida fundamentação, demonstra o desrespeito aos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente o direito à liberdade e à presunção de inocência. Como resultado imediato, vemos condenações totalmente desproporcionais ao ato cometido, colocando novamente em xeque, a equidade do sistema de justiça.
A proporcionalidade entre o delito e a pena é um princípio básico do direito penal, e sua não observância resulta na percepção de injustiça e arbitrariedade nas decisões judiciais. A imparcialidade do judiciário é outro pilar fundamental para a confiança da sociedade nas instituições jurídicas, mas com magistrados de tribunais superiores expressando opiniões políticas em palestras e entrevistas, falando, inclusive sobre processos em andamento, isso naturalmente compromete a instituição e comprova sua falta de parcialidade e neutralidade, elementos essenciais para o exercício equânime da justiça.
Outra preocupação crescente reside nas discussões, por vezes superficiais e fúteis, entre ministros durante os debates no Supremo Tribunal Federal (STF), que se refletem em frases e posicionamentos divulgados pela imprensa. Tais manifestações, que frequentemente sugerem uma adesão a ideologias específicas, contribuem para o enfraquecimento destas instituições que, cada vez mais, acostam suas decisões a influências político-partidárias, abandonado decisões que deveriam ter base em argumentos jurídicos sólidos, imparciais e totalmente delineados na Lei.
Particularmente controversas também, têm sido algumas decisões do STF que ultrapassam os limites da interpretação constitucional adentrando na seara da criação de políticas públicas, tradicionalmente reservadas ao Poder Legislativo. Questões como a descriminalização de drogas, a demarcação de áreas indígenas e a regulamentação do aborto são exemplos emblemáticos onde o STF tem sido visto como protagonista em definir diretrizes que possuem profundos impactos sociais e morais. Tais atuações claramente impactam sobre a separação de poderes, uma pedra angular da democracia, demonstrando que a nossa mais alta corte judicial está assumindo um papel legislativo, ao invés de se limitar a sua função de guardião máximo da Constituição.
As posturas adotadas pelos tribunais superiores, particularmente em relação às questões discutidas anteriormente, têm implicações profundas para o estado democrático de direito no Brasil. A democracia, em sua essência, é sustentada por pilares como a separação de poderes, a independência e a imparcialidade do judiciário, além do respeito às liberdades fundamentais e aos direitos humanos.
A separação de poderes é projetada para assegurar que nenhum ramo do governo acumule poder excessivo, mantendo um sistema de freios e contrapesos que é vital para a saúde da democracia. Ações que pareçam comprometer essa separação, seja por ingerência em áreas tipicamente reservadas ao legislativo ou por decisões que reflitam inclinações ideológicas, podem levar a um desequilíbrio no delicado sistema de governança democrática. Isso não apenas ameaça a legitimidade das decisões judiciais, mas também pode diminuir a eficácia das instituições democráticas como um todo.
Além disso, o estado democrático de direito é caracterizado pelo respeito aos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e à participação política. Quando o judiciário é percebido como alinhado com certas ideologias ou como agindo de forma a limitar esses direitos, especialmente em casos de prisões preventivas arbitrárias ou na perseguição de grupos ideológicos, a própria essência da democracia é posta em xeque. A liberdade de expressão e o direito à discordância são fundamentais para o dinamismo e a resiliência da sociedade democrática.
Imagino que a justiça deva ser cega em relação a cores, raças, gêneros e, especialmente, ideologias. A percepção de que grupos políticos ou ideológicos específicos são alvo de tratamento diferenciado pelos tribunais superiores é profundamente triste.
Como advogado e defensor dos princípios que fundamentam nosso sistema jurídico, apelo para uma reflexão profunda e urgente sobre estas questões. É imperativo que os tribunais superiores reexaminem suas práticas, assegurando que suas ações estejam sempre alinhadas com os princípios de justiça, imparcialidade e legalidade. A confiança da sociedade no sistema de justiça é um bem precioso e frágil, que deve ser zelado com rigor e dedicação.
A democracia é fortalecida quando suas instituições funcionam de maneira transparente, responsável e, acima de tudo, justa. A responsabilidade de proteger e promover esses valores recai sobre todos os poderes do Estado, incluindo o legislativo, que deve se levantar contra ações que invadem suas funções ou atentem contra as liberdades e garantias individuais dos cidadãos.
Incorporando um ultimo elemento crítico ao texto, tenho como percepção pessoal, que estas duas últimas composições, em específico da Suprema Corte, entrarão para a história como as mais danosas para o desenvolvimento democrático de nosso País. Em sendo assim, a postura de nossos legisladores em construir leis que melhorem o nível de escolha e habilitem investigações sobre eventuais desvios funcionais cometidos por nossos Ministros Supremos que, na pratica, tem ocorrido constantemente em nosso querido Brasil, é situação fundamental para o amadurecimento democrático pátrio.