Direito Administrativo

Dica 02 – Princípios da Administração Pública

O princípio da Legalidade: Significa que os atos dos servidores públicos, no exercício das suas funções, devem ser realizados em conformidade com a lei.

O princípio da Publicidade: é o caráter do que é feito em público e em nome do público: implica a visibilidade e transparência das decisões e ações e a responsabilidade pública pelos atos praticados.

O princípio da Impessoalidade: é a característica que tona as ações dos servidores públicos independentes de qualquer Particularidade.

O princípio da Moralidade: está relacionada aos princípios ético-filosóficos que regem as democracias modernas e que se aplicam seja de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, seja em referência às ações de grupos ou pessoas determinadas: a justiça, a equidade e a probidade.

O princípio da Eficiência: Significa que os atos da administração pública devem ser desempenhados visando a melhor relação custo/benefício na gestão dos recursos públicos.

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