Se dá por: Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público...
Categoria - Direito Administrativo
Dica 20 – Agente Público
É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação...
Dica 19 – Fato do Príncipe
O fato do príncipe compreende “medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato...
Dica 18 – Contratos Administrativos
São “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas...
Dica 17 – Ato Administrativo
O ato administrativo pode desaparecer após cumprir sua finalidade. Na realidade, essa hipótese...
Dica 16 – Teoria dos Motivos Determinantes
A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos...
Dica 15 – Teoria do Risco Integral
Não admite causas excludentes de responsabilidade, logo o Estado deveria responder por qualquer...
Dica 14 – Responsabilidade do Estado
A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está...
Dica 13 – Agência Reguladora
É uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia...
Dica 12 – Poderes da Administração Pública
Poder Vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei...