Direito Internacional

Dica 1 – Fontes do Direito Internacional

Denominam-se fontes do direito internacional os modos pelos quais a norma jurídica se manifesta, isto é, os fatos e atos que produzem uma norma jurídica internacional. As fontes do direito internacional encontram-se nomeadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. São elas:

  • Os tratados ou convenções internacionais;
  • O costume;
  • Os princípios gerais de direito, comuns às nações civilizadas;
  • A jurisprudência;
  • A doutrina e;
  • A equidade como instrumentos de interpretação e integração do direito internacional.

Existem ainda duas outras fontes não nomeadas no art. 38 do ETIJ:

  • Os atos unilaterais e;
  • As deliberações das organizações internacionais.

Não há ordem hierárquica entre as fontes de direito internacional, ao contrário do que ocorre em diversos direitos nacionais.

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