Direito Processual Penal

Dica 21 – Efeitos dos Recursos no Processo Penal

  1. Devolutivo: A parte recorrente devolve a matéria para a instância superior. É um efeito comum a quase todos os recursos, exceto os embargos, cuja devolução se dá para o próprio juiz que proferiu a decisão.
  2. Suspensivo: Quando o recurso é recebido na forma suspensiva, não há possibilidade da execução provisória da sentença, uma vez que suspende a eficácia da sentença.
  3. Extensivo: Quando há concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus será aproveitada para os outros desde que os motivos não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
  4. Regressivo (retratação): Possibilidade do Juiz que proferiu a sentença se retratar.
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