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          Direito Processual Penal

          Dica 23 – Embriagues Preordenada

          7 de maio de 2015
          por Luiz Carlos Leitão
          122 Visualizações
          1 min. de leitura

          Ocorre quando o agente deliberadamente se embriaga com a finalidade específica de cometer um delito, incidirá a agravante do artigo 61, II, alínea “l”, do Código Penal, cujo quantum será arbitrado pelo juiz em análise das circunstâncias de cada caso.

          Código Penal Dicas da OAB Embriagues Preordenada
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          Dica 24 – Penas Privativas de Liberdade
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          Sobre o Autor

          Luiz Carlos Leitão

          Bacharel em segurança pública, bacharel em administração com habilitação em comércio exterior, expecialista em recursos humanos, marketing e direito e gestão ambiental, advogado e mestrando em criminologia forense.

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