Direito Civil

Dica 21 – Negócio Jurídico

A validade é a qualidade que o negócio jurídico deve ter ao entrar no mundo jurídico, consistente em estar de acordo com as regras jurídicas. São requisitos de validade: – Agente capaz. – Objeto licito, possível, determinado ou determinável. – Forma adequada, prescrita ou não defesa em lei.

São considerados anuláveis os negócios: – praticados por relativamente incapazes; – que possuam vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão); – fraude contra credores; A legitimidade para demandar sua anulação, diferentemente do negócio nulo, está restrita aos interessados. Os negócios anuláveis permitem ratificação dos mesmos.

Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo ou anulável. Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício:

  1. vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão);
  2. vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores).
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