Direito Internacional

Dica 8 – Hierarquia dos Tratados e legislação brasileira

Após o enfrentamento dessa matéria o STF já pacificou esse tema na seguinte forma:

  1. Tratados em Geral: tratados equivalem a lei ordinária e submetidos ao critério cronológico e da especialidade = Status infraconstitucional = Lei Ordinária.
  2. Tratados de Direito Humanos: O STF por maioria vem entendendo que tratados de Direito Humanos possuem status de supralegalidade. No entanto, quando aprovados conforme o procedimento do art. 5o, §3o da CF/88 terá status de Emenda Constitucional.
×