A deportação consiste em fazer sair do território brasileiro o estrangeiro que nele tenha entrado...
Categoria - Dicas da OAB
Dica 5 – Controle Concentrado de Constitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin): visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma...
Dica 12 – Responsabilidade Criminal no Meio Ambiente
De maneira pioneira no Brasil, o artigo 225, §3o, da CF/88, autorizou a responsabilização criminal...
Dica 11 – Espaços Territoriais Protegidos
Determina o artigo 225, §1o, inciso III, da Constituição, que incumbe ao Poder Público definir, em...
Dica 10 – Princípio do Poluidor-Pagador
O Princípio do Poluidor-pagador defende que não é justo que o empreendedor internalize os lucros e...
Dica 9 – Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Para o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, o desenvolvimento econômico não poderá ocorrer a...
Dica 8 – Diferenças Entre o Princípio da Prevenção e o da...
O Princípio da Prevenção trabalha com a certeza científica. Volta-se ao risco certo, conhecido ou...
Dica 7 – Competência Legislativa
Em regra, todas as pessoas políticas terão competência para legislar sobre o meio ambiente. Nesse...
Dica 6 – Reserva Legal e Área de Preservação Permanente
Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural necessária ao uso...
Dica 5 – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de...
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas...