Quando, no inicio de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, resolveu instaurar o Inquérito das Fake News, já chamado naquele momento de “inquérito do fim do mundo” pelo seu colega, o então Ministro Marco Aurélio Melo, iniciou um dos fatos mais icônicos e controversos da história da nossa Corte Suprema, pois colocou-se como vitima, acusador e julgador dentro do mesmo caso. A partir desta “aberração jurídica”, houve uma evolução triste e perigosa de decisões arbitrarias tomadas pelo astro supremo Alexandre, sempre justificando, estar em defesa do Estado Democrático de Direito, porém ferindo de morte, o mais importante fundamento de nossas liberdades trazida pela liberdade de expressão e nosso direito de ir e vir.
Com liberdade de atuação e apoiado, covardemente, por maioria dos Ministros do STF, seu rol de ilegalidades foi se multiplicando, chegando ao cume com a decisão do último dia 23 de agosto, quando autorizou mandados de busca e apreensão contra oito empresários que emitiram opiniões, fortes, dentro de um grupo privado de WhatsApp, mesmo sem haver nenhum ato material nas conversas que indicasse a preparação ou incitação para o cometimento de crime.
Através de uma medida liminar acautelatória bloqueou as contas dos integrantes do grupo, decretou quebras de alguns sigilos e, principalmente, constrangeu publicamente e intimidou, além dos envolvidos diretos, todo um grupo específico possuidor de um viés político diferente daquele defendido claramente pelo nosso “Magnânimo Magistrado”.
Tristemente impressionante destacar que a Polícia Federal não pediu ao Ministro, a quebra do sigilo bancário e o bloqueio das contas dos empresários alvos desta operação. A representação da Polícia Federal cita apenas a quebra do sigilo telemático dos oito envolvidos.
Desta forma, muito claro me parece, o proceder absurdo do Ministro, que age fora de sua competência constitucional, atropela o procedimento regular dos processos, criminalizando opiniões e criando um estado de constante vigilância na intimidade das pessoas, digna da mais abusiva ditadura.
A triste realidade é que o Sr. Alexandre de Moraes tem se colocado como combatente a crimes antidemocráticos e como controlador da moralidade pública e essa, definitivamente, não é a sua atribuição legal. Deveria sim, conduzir o processo dentro do mandamento legal e dos ditames da Constituição, agindo com total imparcialidade, após, adequadamente provocado.
Alguns detalhes importantes parece que nosso iluminado ministro deixou de considerar, detalhes que estão postos em nossa Constituição, lá no artigo quinto, que falam de direitos e garantias individuais, que asseguram que a vida privada, a honra e a intimidade das pessoas não podem ser violadas, que não são validas as provas obtidas por meios ilícitos, que não existe crime sem lei anterior que o defina, que os acusados devem ter acesso ao processo para poder se defender, além do descrito no artigo cento e vinte e nove, que não pode um juiz instaurar um inquérito de oficio, pois isso fere o sistema acusatório, legal no Brasil.
Talvez essa seja a causa principal de observarmos empresários, jornalistas, políticos e pessoas comuns sendo investigadas e presas por crimes de opinião e, em contrapartida, observarmos traficantes, empresários, jornalistas e políticos sendo libertados mesmo com o cometimento de crimes de trafico e de corrupção. Uma triste e sombria realidade.
Desse ponto, apenas uma conclusão possível: se nossa democracia fosse realmente consolidada, o arbítrio de magistrados não teria excessos que beirassem o abuso de autoridade e, caso ocorresse, o importante sistema de freios e contrapesos entre os poderes reagiria fazendo cessar o excesso no exercício de cada competência. Evidente é que este estado de coisas, dentro do caso em tela, tem se agravado em face da ausência de responsabilização dos atos ilegais já praticados, por pura omissão do Senado Federal.
Nessa ótica, com um sentimento ruim, entendo a frase do comentarista político Caio Copolla: “O senhor (Alexandre de Moraes) ainda não apreendeu meu celular, não leu minhas conversas, não quebrou meus sigilos. A minha privacidade permanece intacta a espera de ser violada pela força do seu desejo, xerife”.
Assim me solidarizo às vitimas da atual e implacável perseguição judicial, concordando com a citação do momento: Ministro Alexandre de Moraes, Xerife da República e carrasco da liberdade.