Flagrante Próprio ou flagrante propriamente dito, real, verdadeiro ou perfeito: Art. 302, I e II...
Categoria - Dicas da OAB
Dica 13 – Medidas Despenalizadoras
Composição dos danos significa a renúncia ao direito de representação da vítima contra o agressor...
Dica 12 – Súmula Vinculante nº 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que...
Dica 11 – Actio Libera In Causa
Pode ocorrer caso do agente colocar-se propositadamente em situação de inimputabilidade para...
Dica 10 – Leis Temporárias e Excepcionais
Leis Temporárias: vigência previamente fixada pelo legislador; em casos de calamidade pública...
Dica 9 – Desistência, Deserção e Renúncia
A desistência é a manifestação de vontade de não prosseguir no recurso já interposto. Só podem...
Dica 8 – Normas Penais em Branco
Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa...
Dica 7 – Decadência e Perempção
A decadência do direito de queixa ou de representação é a extinção do direito de queixa ou de...
Dica 6 – Extradição, Deportação e Expulsão
A deportação é instrumento adequado para expelir estrangeiro que tenha entrado no território...
Dica 5 – Imunidade Diplomática e Parlamentar
1. Imunidades Diplomáticas: São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a)...