Direito Penal

Dica 10 – Execução Penal

Quem regulamenta o tema é a Lei de Execuções Penais (LEP, Lei 7.210/84), a qual estabelece uma série de direitos e deveres ao preso. Dentre eles, destaca-se o direito ao trabalho (inclusive fora do estabelecimento prisional em alguns casos). E como benefício pelo trabalho, o preso perceberá a remição da pena (para cada três dias de trabalho, abate-se um da pena).

Por fim, tem-se que o preso que não respeitar as regras da execução, estará cometendo uma falta disciplinar (grave, média ou leve), e ficará sujeito a uma sanção disciplinar, dentre as quais se destaca o Regime Disciplinar Diferenciado.

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