Direito Penal

Dica 11 – Do Objeto e Aplicação da Execução Penal

O objetivo da Lei de Execuções Penais é efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal (caráter retributivo) e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (ressocialização).

A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade da LEP e do CPP.

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