Direito Processual Civil

Dica 11 – Títulos Executivos Judiciais

São títulos executivos judiciais:

  1. A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
  2. A sentença penal condenatória transitada em julgado;
  3. A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
  4. A sentença arbitral;
  5. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
  6. A sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
  7. O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
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