Direito Processual Civil

Dica 6 – Atos Sujeitos a Recurso

Somente as decisões judiciais podem ser alvo de recurso. Os despachos, atos não decisórios, são irrecorríveis.

Também são irrecorríveis os atos praticados pelo escrivão por conta de delegação do magistrado – tais atos podem ser revistos pelo próprio magistrado, a partir de provocação feita nos autos, sem maiores formalidades.

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