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Voto Impresso Auditável: Contra Por Que?

Escrito por Luiz Carlos Leitão

O debate sobre o voto eletrônico, auditável por via de impressão, botou fogo na comunidade tupiniquim e gerou grande movimentação popular neste dia primeiro de agosto de 2021. Deveria ser uma discussão absolutamente técnica, mas se transformou em debate político, descambando, como quase tudo atualmente, para simples e pura politicagem.

Apesar de achar que este debate está indo longe demais, imagino que termina por ser positivo para o desenvolvimento do país. É legítima a pressão popular para aprovação da PEC 135, que acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 14 da Constituição Federal, dispondo que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

É, no mínimo estranho, observar movimentos de fora do Congresso Nacional buscando rotular a proposta como retrocesso ou ato antidemocrático sem que outra solução viável seja dada para dirimir as dúvidas que pairam sobre o processo de votação. 

É natural que o parlamento discuta esta ou qualquer outra proposta legislativa, principalmente uma que não tem como escopo criar mecanismos para diminuir a transparência ou a segurança do pleito, mas ao contrário, busca assegurar a certeza de um processo limpo, justo e sem dúvidas de sua lisura.

Em 2017 o Tribunal Superior Eleitoral fazia campanha a favor do voto eletrônico, impresso e auditável, abraçado à diversos setores e autoridades políticas. E é justamente por isso, que vem a grande pergunta de hoje, porque esta resistência agora? Difícil conceber a existência de pessoas contrárias a uma maior confiança nas eleições.

Há forças fora do congresso lutando demasiadamente contra. Contudo é inadmissível que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral sejam tão reacionários em relação ao aprimoramento de nosso mecanismo de escolha de representantes. Não podem os ministros ignorarem o desejo do eleitor em ter transparência e segurança nas eleições. Absurdamente o TSE gasta dinheiro público para criar propagandas publicitárias ironizando um pedido legítimo da população.

Os mesmos que bradam aos quatro cantos a necessidade de observar a ciência, apontam ignorar o avanço da tecnologia. Isso em nome do que? A tecnologia evoluiu em todos os seguimentos, mas em relação as urnas não? Realmente não dá pra entender. Qual o receio em podermos, de forma clara, auditar os votos?

Nosso atual sistema de votação e apuração desses votos deve ser reformulado. O sistema deve ser transparente, acompanhar a evolução tecnológica, cumprir a Lei e ser seguro. Precisamos do avanço e modernização de nossas urnas de primeira geração com evolução para uma segunda geração, isso daria qualidade as eleições e promoveria o avanço da democracia e democracia não pode ter preço. 

Me gera preocupação quando penso em porque alguns desejam a manutenção de um sistema já defasado, criado na década de 90. 

Alguns querem provas de fraude para depois discutir o sistema eleitoral. Mas pra que? Me lembra a história do cadeado na janela. Aquela quando alguém diz: não, não precisa por cadeado na janela não! Ninguém nunca arrombou aí. Ora! Qual o interesse em não se precaver? Juro que não consigo entender.

Com todo esse debate, os prós e os contras defendidos por todas as partes, uma coisa que apavora é porque o Ministro, presidente do TSE, principal expoente na defesa de eleições limpas, transparentes e honestas, está ostensivamente tentando calar os questionamentos sobre a segurança das urnas.

O ministro Luis Roberto Barroso abandonou a técnica e deu um bico na democracia. Ele espalha Fake News dizendo que o voto auditável é um retrocesso, um retorno ao passado, falando que voltaríamos ao voto em papel, que deseja economia pelo alto custo que teria a mudança, que sua aplicação seria fonte de muito tumulto nas eleições.

O referido Ministro fez debates com youtuber infanto-juvenil, censurou plataformas como o twiter e facebook, apoiou prisão ilegal, disse que o Brasil flerta com o autoritarismo e etc. Puro proselitismo. O país precisa se reconstruir e vemos o Ministro fazendo política. A todo momento buscando holofotes, alegando que vamos gastar dinheiro, disperdiçar recursos, aumentar os riscos e não vamos acabar com o discurso da fraude. Tremenda ilação ao meu ver.

A postura do Ministro Barroso me faz lembrar de um fato intenso e estranho quando o Ministro Herman Benjamin em seu voto, no julgamento da Chapa Dilma/Temer, por abuso de poder econômico em sua campanha, frente as provas robustas que o caso apresentava e diante da absolvição iminente, proferiu uma frase bastante emblemática e reveladora: “eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão”. Esta frase deixa bastante clara a percepção do próprio juiz sobre a inconsistência de nosso Poder Judiciário diante de suas avaliações pautadas claramente, apenas em seus interesses e/ou ideologias pessoais.

A opinião pública é informada por técnicos, que o sistema atual tem vulnerabilidades, especialistas já demonstraram que o sistema é passível de adulteração e a possibilidade de auditoria apenas aprimoraria o nosso sistema democrático.

Nossa Constituição é clara quando diz que “todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos”. Não podemos ter uma eleição que permita restar dúvidas sobre a possibilidade de manipulação do resultado. Por tudo isso, desejo também o voto impresso e auditável nos moldes da Proposta de Emenda Constitucional número 135.

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