Devolutivo: A parte recorrente devolve a matéria para a instância superior. É um efeito comum a...
Categoria - Direito Processual Penal
Dica 20 – Suspensão Condicional do Processo
Conforme o artigo 89 da lei 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou...
Dica 19 – Conexão e Continência no Processo Penal
A conexão esta prevista no artigo 76 e é cabível quando existem agentes reunidos, por exemplo...
Dica 18 – Condições da Ação Penal
As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento...
Dica 17 – Emendatio e Mutatio Libelli
A emendatio libelli consiste em uma simples operação de emenda ou corrigenda da acusação no aspecto...
Dica 16 – Prisão Preventiva
A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um...
Dica 15 – Inquérito Policial
É o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias...
Dica 14 – Flagrante Delito
Flagrante Próprio ou flagrante propriamente dito, real, verdadeiro ou perfeito: Art. 302, I e II...
Dica 13 – Medidas Despenalizadoras
Composição dos danos significa a renúncia ao direito de representação da vítima contra o agressor...
Dica 12 – Súmula Vinculante nº 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que...