Pode ocorrer caso do agente colocar-se propositadamente em situação de inimputabilidade para...
Categoria - Direito Processual Penal
Dica 10 – Leis Temporárias e Excepcionais
Leis Temporárias: vigência previamente fixada pelo legislador; em casos de calamidade pública...
Dica 9 – Desistência, Deserção e Renúncia
A desistência é a manifestação de vontade de não prosseguir no recurso já interposto. Só podem...
Dica 8 – Normas Penais em Branco
Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa...
Dica 7 – Decadência e Perempção
A decadência do direito de queixa ou de representação é a extinção do direito de queixa ou de...
Dica 6 – Extradição, Deportação e Expulsão
A deportação é instrumento adequado para expelir estrangeiro que tenha entrado no território...
Dica 5 – Imunidade Diplomática e Parlamentar
1. Imunidades Diplomáticas: São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a)...
Dica 4 – Crimes Contra a Ordem Tributária
Nos crimes contra a ordem tributária de natureza material, todos aqueles que o tipo penal utiliza a...
Dica 3 – Busca e Apreensão, Sequestro, Arresto
A busca e apreensão na esfera penal servirá para os seguintes fins : a) para apreender coisas...
Dica 2 – Anistia, Graça, Indulto
Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penais”. Se aplicada a crimes políticos chama...