Direito Constitucional

Dica 11 – Proposta de Emenda Constitucional

O rol de legitimados ativos para a apresentação das PECs é taxativo: 1/3 da Camara dos Deputados e/ou 1/3 do Senado Federal e/ou Presidente da República e/ou mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados.

Não há iniciativa popular para a apresentação das PECs. E não há sanção ou veto do Presidente da República, são promulgadas pela própria mesa do Senado e da Câmara.