Direito Constitucional

Dica 8 – Tutela Constitucional das Liberdades

Conceder-se-á “hábeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário. O “hábeas corpus” pode ser preventivo ou repressivo – liberatório.

Conceder-se-á hábeas data:

  1. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  2. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  3. Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e esteja sob pendência judicial ou amigável.

Mandado de Segurança: Ação constitucional de natureza civil e procedimento especial que visa proteger direito líquido e certo não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente jurídico no uso de atribuições públicas. O legitimado ativo é o titular do direito liquido e certo. Pode ser pessoa física ou jurídica.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Poderá ser ajuizado por qualquer pessoa titular do direito que não pode ser exercido por falta de norma regulamentadora (pessoa física, jurídica, associação, entidade de classe, ou sindicatos na figura do mandado de injunção coletivo). Somente pessoas estatais podem figurar no pólo passivo da relação processual.

A ação popular é voltada à anulação de ato lesivo: ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; à moralidade administrativa; ao meio ambiente; ao patrimônio histórico e cultural.

×