Direito Processual Penal

Dica 3 – Busca e Apreensão, Sequestro, Arresto

A busca e apreensão na esfera penal servirá para os seguintes fins :

a) para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

b) para apreender instrumentos utilizados na falsificação ou contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

c) apreender correspondências abertas ou não, destinadas ao réu ou em seu poder, quando exista suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo pode ser útil à elucidação do fato;

d) apreender armas, munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) e por fim, para colher qualquer elementos necessários para formar a convicção do juiz.

Sequestro é uma medida acautelatória, utilizada no interesse do ofendido e do Estado, e tem como finalidade antecipar os efeitos da condenação criminal, assegurando que os bens pertencentes ao acusado que resultaram da prática criminosa, sirvam para reparar o dano sofrido pela vítima e pelo Estado.

Arresto é a retenção de qualquer bem do acusado, com a finalidade de assegurar o ressarcimento do dano, evitando-se desta feita, a dissipação do patrimônio deste. Serão arrestáveis todos os bens pertencentes ao acusado suscetíveis de penhora. O rol dos bens não penhoráveis poderá ser encontrado no artigo 649 do Código de Processo Civil.

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