Direito Processual Civil

Dica 14 – Liquidação por Arbitramento e por Artigos

A liquidação por arbitramento é utilizada quando, para determinar o quantum debeatur, for necessária a nomeação de perito para atribuir valor a uma coisa, serviço ou a um prejuízo. No arbitramento a perícia é a forma de liquidar a obrigação.

A Liquidação por Artigos ocorrerá quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo; – Fato novo – se relaciona, exclusivamente, com o quantum debeatur: – fato que tenha surgido antes de ajuizada a demanda, e que nela não tenha sido alegado; – fato surgido no curso do processo, mas não levando em consideração; – fato surgido após a sentença, mas antes da liquidação; – fato superveniente à instauração do incidente de liquidação.

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